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Futuro dos estados e municípios produtores está em jogo com decisão da Suprema Corte
A ação que trata da nova distribuição dos recursos dos royalties entre Estados e Municípios, previstos na Lei 12.734/2012, não consta da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana. Existia uma perspectiva para o julgamento nesta quarta-feira (28/05), quando a Suprema Corte deve retomar o julgamento das ações sobre perdas de rendimento de cadernetas de poupança, por causa de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
No dia 15 de março de 2013, os governadores do Estado do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo, bem como a mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei, mas a ministra Cármen Lúcia assumiu a relatoria das ações e já no dia 18 de março, a relatora da matéria deferiu a liminar requerida pelo Estado do Rio de Janeiro.
Os estados produtores temem perder receita com a nova legislação. Somente o Rio alegou que perderia até R$ 4 bilhões anuais com a entrada em vigor da nova lei.
Os estados produtores temem perder receita com a nova legislação. Somente o Rio alegou que perderia até R$ 4 bilhões anuais com a entrada em vigor da nova lei. Na última semana prefeitos dos municípios que compõem a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) se reuniram com seis [Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Gilmar Mendes (foto), Luiz Fux e Rosa Weber] dos 10 ministros do STF, que vão participar do julgamento, e apresentaram dados dos impactos que municípios e estados produtores de petróleo sofreriam com aprovação da mudança das regras na Lei dos Royalties.
Participaram dos encontros com ministros, Rosinha Garotinho, presidente da Ompetro esteve acompanhada pelos prefeitos Alair Correa (Cabo Frio), José Amaro de Souza, o Neco (São João da Barra) e o vice-prefeito Zedequias da Costa, mais conhecido como Pastor Zedequias (Casimiro de Abreu).
“O Congresso Nacional aprovou uma lei da partilha, que determina a distribuição dos royalties para todos os municípios e estados brasileiros, mesmo os não produtores. A lei foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, mas o Congresso sancionou. Foi obtida uma liminar que suspende a mudança e agora o STF vai avaliar a matéria, no dia 28 de maio. A Constituição Federal diz que os royalties são indenizações devidas apenas a municípios e estados produtores que sofrem com os impactos negativos da indústria do petróleo. O STF é o guardião da Constituição e confiamos em sua análise”, disse a presidente da Ompetro Rosinha.
ENTENDA O CASO
A disputa sobre os royalties começou em 2009 no debate sobre o marco regulatório para a exploração do petróleo do pré-sal. No ano seguinte foi aprovada a chamada emenda Ibsen Pinheiro, que dividia todos os recursos, inclusive do pós-sal, entre todos os Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participação. O ex-presidente Lula vetou a emenda.
A disputa sobre os royalties começou em 2009 no debate sobre o marco regulatório para a exploração do petróleo do pré-sal. No ano seguinte foi aprovada a chamada emenda Ibsen Pinheiro, que dividia todos os recursos, inclusive do pós-sal, entre todos os Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participação. O ex-presidente Lula vetou a emenda.
No ano passado o Congresso aprovou um texto que busca congelar as receitas dos produtores em patamares de 2010 e dividir o restante. A presidente Dilma vetou e optou pela aplicação dos novos porcentuais de distribuição apenas para contratos futuros. É este veto que foi colocado em votação e aprovado pelo Congresso Nacional.
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