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Serão examinadas liminar de Cármem Lúcia e ADIs impetradas por estados produtores
Um dos casos mais importantes em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) deve ganhar mais um capítulo nesta quarta-feira (28/05), para quando está marcado o julgamento da Nova Lei dos Royalties do Petróleo.
O STF vai examinar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelos governos do Rio de Janeiro, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), além da dos governos de São Paulo e do Espírito Santo. Ambos reivindicam o direito dos estados produtores sobre o critério da partilha de royalties, sustentando que a legislação fere o princípio federativo e que os royalties servem como uma “retribuição financeira” às unidades federadas afetadas pela atividade econômica.
Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar a favor do Rio para suspender a eficácia da lei dos royalties do petróleo até o julgamento do mérito do caso pelo plenário da Corte, impedindo desta forma que entrasse em vigor imediatamente a Lei que foi aprovada no Congresso Nacional, derrubando o veto da presidente Dilma Rousseff.
Os estados produtores temem perder receita com a nova legislação. Somente o Rio alegou que perderia até R$ 4 bilhões anuais com a entrada em vigor da nova lei. Na semana passada, em defesa dos royalties, prefeitos dos municípios que compõem a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) se reuniram com seis [Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, Luiz Fux e Rosa Weber] dos 10 ministros do STF, que vão participar do julgamento, e apresentaram dados dos impactos que municípios e estados produtores de petróleo sofreriam com aprovação da mudança das regras na Lei dos Royalties.
Participaram dos encontros com ministros, Rosinha Garotinho, presidente da Ompetro esteve acompanhada pelos prefeitos Alair Correa (Cabo Frio), José Amaro de Souza, o Neco (São João da Barra) e o vice-prefeito Zedequias da Costa, mais conhecido como Pastor Zedequias (Casimiro de Abreu).
“O Congresso Nacional aprovou uma lei da partilha, que determina a distribuição dos royalties para todos os municípios e estados brasileiros, mesmo os não produtores. A lei foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, mas o Congresso sancionou. Foi obtida uma liminar que suspende a mudança e agora o STF vai avaliar a matéria, no dia 28 de maio. A Constituição Federal diz que os royalties são indenizações devidas apenas a municípios e estados produtores que sofrem com os impactos negativos da indústria do petróleo. O STF é o guardião da Constituição e confiamos em sua análise”, disse a presidente da Ompetro Rosinha.
ENTENDA O CASO
A disputa sobre os royalties começou em 2009 no debate sobre o marco regulatório para a exploração do petróleo do pré-sal. No ano seguinte foi aprovada a chamada emenda Ibsen Pinheiro, que dividia todos os recursos, inclusive do pós-sal, entre todos os Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participação. O ex-presidente Lula vetou a emenda.
A disputa sobre os royalties começou em 2009 no debate sobre o marco regulatório para a exploração do petróleo do pré-sal. No ano seguinte foi aprovada a chamada emenda Ibsen Pinheiro, que dividia todos os recursos, inclusive do pós-sal, entre todos os Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participação. O ex-presidente Lula vetou a emenda.
No ano passado o Congresso aprovou um texto que busca congelar as receitas dos produtores em patamares de 2010 e dividir o restante. A presidente Dilma vetou e optou pela aplicação dos novos porcentuais de distribuição apenas para contratos futuros. É este veto que foi colocado em votação e aprovado pelo Congresso Nacional.
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