“A excelentíssima senhora prefeita Rosinha Garotinho, acompanhada de seu marido, de outros secretários municipais e do promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos, sob escolta da Guarda Municipal, tomou de assalto a Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goitacases, na tarde de ontem (terça, dia 20), ignorando, por completo, que se encontra sob intervenção judicial
“Com roteiro venezuelano, ignorando a autoridade do poder Judiciário, a prefeita editou decreto de requisição temporária do referido nosocômio, fulcrada, no art. 15, inc. XIII, da lei nº 8.080/90.
“Para estarrecimento geral, em verdadeira petição de princípio, o quarto ‘considerando’, que fundamenta o malsinado ato administrativo (…) escancara a confissão da prefeita, no sentido de que a Saúde Pública, por ela gerida há quase sete anos, se encontra em situação de calamidade pública.
“(…) Ora, se o caos da Saúde Pública municipal persiste em razão das prioridades orçamentárias eleitas pela prefeita, não pode, agora, invocar a própria incúria para desapossar, administrativamente, a Santa Casa de Misericórdia, entidade centenária e de natureza privada.
“A questão é bem tangida pelo eminente promotor de Justiça Leandro Manhães de Lima Barreto, quando afirma que o município sucateou sua rede própria de Saúde (HFM e HGG), preferindo se utilizar dos hospitais privados da rede de apoio, aos quais paga quando e quanto deseja.
“(…) o que não é uma hipótese da Saúde Pública de Campos, verdadeira crônica de uma morte anunciada, desde dezembro do ano passado
“O alegado ‘estado de perigo público iminente’ é facilmente resolvido pelo município mediante o pagamento das suas contas.
“A possibilidade financeira do município deve ser aferida a partir do enterro dos R$ 17 milhões com a construção da bizarra ‘Cidade da Criança’, dos mais de R$ 80 milhões com o subutilizado Centro de Eventos Populares (Cepop) e dos R$ 18 milhões anuais gastos com parques e jardins.
“Pelo fio do exposto, a fim de restabelecer o império da lei e o sistema de freios e contrapesos, outra alternativa não resta a este Juízo se não declarar a grosseira e aldravada ilegalidade do decreto municipal nº 272/2015 e determinar a imediata suspensão de todos os efeitos, reintegrando os bens e serviços do hospital da Santa Casa de Misericórdia de Campos à referia instituição filantrópica.
“Por fim, advirto à excelentíssima senhora prefeita, aos secretários municipais e demais gestores da Saúde Pública municipal a se absterem de praticar qualquer ato contra a Santa Casa ou à junta interventora, nomeada por este Juízo, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.”
Fortes, mas necessários para provar que o descaso com a população, mesmo por parte dos seus governantes eleitos, tem seu limite imposto pela lei, os trechos acima foram os principais na decisão dada desde ontem pelo juiz Elias Pedro Sader Neto, da 1ª Vara Cível de Campos, que devolveu o controle do maior hospital conveniado do município à junta interventora que já havia sido nomeada por intervenção judicial. O magistrado se pronunciou após comunicação do promotor estadual Leandro Manhães do descumprimento judicial da prefeita Rosinha Garotinho (PR), ao tentar (aqui) tomar o controle da Santa Casa de Misericórdia de Campos, na última terça-feira (20). A nova decisão de ontem (21) suspende administrativamente qualquer efeito de decreto municipal 272/2001, configurando-a como ação pirotécnica de pouco efeito efeito prático que durou menos de dois dias.
Nesse curto período de controle, a intervenção municipal já havia sido desmoralizada desde ontem, quando a Santa Casa teve que devolver (aqui) quatro pacientes, sem condições de tratá-los por falta de recursos, vindos no dia anterior do Hospital Ferreira Machado (HFM) e Hospital Geral de Guarus (HGG). As unidades, também ontem, foram novamente flagradas (aqui) pela reportagem da Folha com doentes amontoados em macas nas filas dos corredores. Além disso, fornecedores de próteses, carne, leite e quentinhas da Santa Casa, também ontem, anunciaram a suspensão de manutenção dos serviços, caso o hospital permanecesse sob controle do governo Rosinha, de quem temiam não receber.
A ação física de retomada da Santa Casa deve ocorrer nos próximos minutos, assim que o oficial de justiça tiver posse do mandato judicial. Como Rosinha desfilou sob escolta da sua Guarda Municipal na terça, ao lado do seu esposo e secretário de Governo, Anthony Garotinho (pr), e do também promotor estadual Marcelo Lessa, a ação de retomada de hoje contará com apoio da PM retirar do hospital todos da Prefeitura que lá se encontrem indevidamente. A orientação policial é de prender qualquer eventual rosáceo que oferecer resistência ou se negar a cumprir essa emblemática vitória do poder Judiciário sobre o Executivo de Campos dos Goitacases.
Enquanto a prefeita tomou a Santa Casa na terça para ser dela saída na quinta seguinte, melancolicamente, sob a força da lei, um dado ainda mais lamentável: uma senhora transferida da rede pública municipal à Santa Casa, para tentar justificar na terça a tomada do hospital, não suportou a doença e o esforço da remoção e morreu hoje, dois dias depois, de parada cardiorrespiratória. Seu nome em vida, antes de se tornar apenas mais uma estatística da falência da Saúde Pública de Campos sob o governo Rosinha: Bernadete Maria Lage Pereira.
Atualização às 13h07 para complemento de informação. As demais atualizações, inclusive com as imagens da retomada da Santa Casa pela junta interventora, com apoio da PM, serão postadas em tempo real na Folha Online.
Atualização às 16h51: Após Rosinha Garotinho se pronunciar esta tarde (aqui) em rádio, sendo reproduzida ato contínuo em jornal, ambos do grupo de comunicação do seu marido e secretário de Governo, Anthony Garotinho, a Secom enviou uma nota ao e-mail deste blogueiro, na qual a fala da prefeita é creditada apenas à boca do procurador-geral do município Matheus da Silva José, cujo afastamento foi pedido liminarmente na Justiça (aqui), por contra de outra polêmica ação da Prefeitura na Saúde Pública de Campos. Em nome do contraditório, vamos ao dito por Rosinha na boca de Matheus, o procurador José, não o secretário Anthony:
“O Procurador Geral do Município, Matheus José, afirma que apesar de não ter sido oficialmente intimado, já estão sendo tomadas as providências para recorrer da decisão no Tribunal de Justiça, porque o Decreto 272/2015 seguiu os preceitos da Lei Federal 8080, requisitando bens e serviços da Santa Casa de Misericórdia, que suspendeu ao atendimento à população pelo SUS. O decreto municipal não retirou da Junta Interventora nomeada pela Justiça a responsabilidade de gestão do hospital e apenas viabilizou o retorno da internação de pacientes e atendimentos pelo SUS. O Procurador Matheus lembra que a Santa Casa de Misericórdia recebeu mais de R$ 29 milhões da prefeitura em 2015, sendo que mais de R$ 3 milhões foram repassados na semana passada”.
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