Ururau/Arquivo
Na próxima semana será entregue o anteprojeto da Nova Lei Orgânica
Os vereadores da Câmara Municipal de Campos votarão, nesta terça-feira (26/11), as contas da prefeita Rosinha Garotinho, relativas ao exercício de 2012, durante a sessão ordinária da Casa de Leis, que deverá contar com maioria simples para realizar a votação. De acordo com o presidente da Casa, vereador Edson Batista, todos os vereadores já estão de posse do relatório enviado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para que seja apreciado.
O TCE-RJ aprovou, por unanimidade, as contas da prefeita Rosinha Garotinho referentes ao exercício de 2012. Os conselheiros acompanharam o relator Marco Antônio Alencar, que destacou em seu voto que a Prefeitura de Campos cumpriu todos os índices constitucionais obrigatórios com saúde e educação, onde o município superou os índices fixados por lei, além de despesas com pessoal.
Na Saúde, o município investiu em 2012 R$ 202.801.900,47, ou seja, 36,46%, mais que o dobro previsto pela Constituição, que manda aportar no mínimo 15%. Na Educação, foram investidos, em 2012, R$ 158.998.838,22, ou seja, 28,58% quando o previsto pela Constituição é de, no mínimo, 25%.
“O TCE já aprovou as contas da prefeita e todos os vereadores da Casa já estão de posse do documento há algum tempo para apreciação. Concordamos em colocar em votação na sessão da próxima terça”, disse Batista, adiantando que também será entregue na próxima semana o anteprojeto da Nova Lei Orgânica do município.
A Comissão de Trabalho para a Reforma da Lei Orgânica do Município (LOM) finalizou a revisão do trabalho. “Na próxima semana entregaremos aos vereadores o anteprojeto para ser apreciado por eles. A previsão de votação está para o dia do aniversário de nosso município, 28 de Março. A nova LOM é a síntese de um grande debate com vários setores da sociedade que foram incorporados a este anteprojeto”, explicou o presidente da Câmara.
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