TSE manda PT pagar R$ 7 milhões por irregularidades

O ministro Luiz Fux, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que o PT devolva aos cofres públicos R$ 7 milhões, com correção monetária, por má utilização dos recursos do Fundo Partidário em 2010. O dinheiro corresponde a 25% do total recebido pelo PT do erário naquele ano. As contas do partido foram aprovadas com ressalvas. Em uma das irregularidades detectadas, a legenda declarou ao TSE ter pago uma dívida com o Banco Rural no valor de R$ 1,3 milhões. No entanto, no julgamento do mensalão realizado em 2012 no Supremo Tribunal Federal (STF), ficou comprovado que os pagamentos não existiram, porque os empréstimos com o banco eram simulados.

“Para a Corte Suprema, o negócio jurídico firmado entre a agremiação e a instituição financeira nada mais eram do que simulações. Daí por que, uma vez constatado o trânsito em julgado daquele pronunciamento, a conclusão inescapável é de que há a repercussão de seus efeitos jurídicos no processo de prestação de contas”, explicou Fux na decisão. Como o dinheiro não teria sido gasto de fato pelo partido, o ministro determinou a devolução aos cofres públicos.
Outra irregularidade foi o repasse do PT no valor de R$ 106 mil para a campanha de Dilma Rousseff em período eleitoral. Segundo a área técnica do TSE, o repasse de dinheiro do Fundo Partidário a candidato em período eleitoral é ilegal.
Na decisão, Fux cita 57 irregularidades nas contas apresentadas pelo PT. A maior parte são empresas que teriam prestado serviços de comunicação e pesquisa, mas a despesa não ficou devidamente comprovada. Na lista está a Focal Confecção e Comunicação, uma das que mais recebeu dinheiro da campanha da presidente Dilma Rousseff de 2014. Há suspeita de que ela seja uma empresa de fachada. Um dos sócios é um motorista que recebe salário de R$ 2 mil, segundo reportagem publicada pelo GLOBO há dois anos.
Em 2010, a Focal recebeu R$ 1,6 milhão do PT mas, segundo o TSE, não houve comprovação da realização do serviço. No entanto, esse dinheiro não foi somado ao ressarcimento devido pelo PT, porque os gastos teriam sido feitos com recursos próprios do partido, e não com o Fundo Partidário.
Outra empresa na lista é a Pepper, uma empresa de comunicação citada na Operação Acrônimo e também na Lava-Jato por ter supostamente recebido dinheiro do PT de forma irregular em campanhas eleitorais. Em 2010, a Pepper recebeu do partido R$ 425 mil. Segundo o TSE, há “ausência de contratos e de comprovação de serviços”. Esse dinheiro está no total que deverá ser devolvido pelo PT aos cofres públicos.
Fux também determinou que o partido destine 7% dos recursos recebidos do Fundo Partidário em 2010 na criação e manutenção dos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Na decisão, o ministro afirmou que o PT não fez isso em 2010. Para o recebimento do Fundo Partidário, que é composto de dinheiro público e dos partidos, as legendas precisam investir 5% ao ano no setor. Esse valor teria sido de R$ 1,6 milhões há seis anos. O PT informou que recorrerá da decisão.
 
Na decisão, Fux anotou que a divulgação dos recursos gastos pelos partidos e candidatos é “importante instrumento de análise para os cidadãos-eleitores”. Segundo ele, “as informações acerca das despesas de campanha propiciam a formulação de um juízo adequado, responsável e consciente quando do exercício do direito ao sufrágio, notadamente no momento da escolha de seu representante”.
Ele também ressaltou que a análise das contas “possibilitam que os eleitores possam censurar, por intermédio do voto, aqueles candidatos que, eticamente, estejam em dissonância com os valores que ele, cidadão, considera como cardeais, em especial quando o fluxo de receitas amealhadas durante a campanha não restar devidamente comprovado”.
Na última terça-feira, o TSE aprovou com ressalvas as contas do PSDB referentes a 2010 e condenou o partido a devolver R$ 1,1 milhão aos cofres públicos. A punição foi determinada porque os tucanos não conseguiram comprovar como o dinheiro foi gasto. Entre as irregularidades, foram identificadas notas fiscais ilegíveis, falta de documentos e demonstração de pagamento feito depois do prazo permitido por lei. A cifra corresponde a menos de 5% dos gastos no ano.