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Entes federativos devem investir no mínimo 25% do orçamento em educação
Gestores municipais têm até esta quarta-feira (30/04) para prestar contas do que investiram em educação no ano passado. Quem não cumprir o prazo pode ficar sem receber recursos de convênios firmados com o governo federal. O prazo é mais longo para os estados e o Distrito Federal, que têm até 31 de maio para enviar as informações.
A prestação de contas é feita pela internet, no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para encaminhar os dados, municípios e estados devem baixar a versão 2013 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Por lei, os entes federativos devem investir no mínimo 25% do orçamento em educação. Segundo o FNDE, caso não cumpram o prazo de entrega da prestação ou não comprovem o mínimo de investimento obrigatório, deixam de receber os recursos de transferências voluntárias da União e ficam impossibilitados de firmar novos convênios com órgãos federais.
De acordo com dados do Siope, menos de um quarto dos municípios enviaram as informações. Dos 5.568 municípios, 1.333, o equivalente a 23,94%, transmitiram os dados.
Também nesta quarta-feira termina o prazo para que os gestores municipais e estaduais prestem contas dos recursos recebidos por meio de três programas: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
A prestação de contas é feita pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas. Caso não cumpram esse prazo, estados e municípios podem ter os recursos dos programas suspensos até que regularizem a situação.
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