A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) manteve, por unanimidade, a sentença que cassou os direitos políticos do prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos, pelos crimes de improbidade administrativa e dano ao Erário no mandato que cumpriu entre 2000 e 2004. A relatora do recurso (apelação) é a desembargadora Lúcia Maria Miguel da Silva Lima.
De acordo com os autos processuais, Sabino teria contratado uma empresa para fornecer combustível para veículos de três secretarias municipais - Administração, Saúde e Educação. No entanto, os preços cobrados estariam acima dos valores de mercado. Além disso, a empresa vencedora estaria cobrando mais do que o definido pelo edital. Ainda de acordo com o processo, o prejuízo aos cofres públicos é avaliado em mais de R$ 500 mil.
A decisão dos desembargadores também cassou os direitos políticos dos réus Elói Dutra e Valerio da Silva Medeiros. A ré Rose Marie Cordeiro de Souza Cabral teve pedido de absolvição ajuizado pelo Ministério Público e concedido pelos magistrados.
Em nota, o advogado do prefeito, Augusto Werneck, disse que: Alcebíades Sabino recebeu com tranquilidade a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e se valerá dos recursos cabíveis para provar que não cometeu qualquer irregularidade.
O resultado não tem influência sobre o exercício do mandato. O prefeito permanece no cargo com todas as prerrogativas inerentes ao chefe do Poder Executivo.O julgamento não declara inelegibilidade nem perda de direitos políticos, tendo em vista que não foi apontado ato doloso de improbidade.
Além dos recursos cabíveis, o processo depende do exame final do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Superior Tribunal Federal – STF, instâncias que devem modificar a decisão de hoje, uma vez que existe jurisprudência francamente favorável que aponta para esse desfecho
Fonte Ascom/TJ-RJ
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