Foto: Jonne Roriz
O Ministério Público Federal fechou na noite desta terça-feira (30) acordo de leniência com a J&F, dona da JBS, por R$ 10,3 bilhões. Este é o valor da multa que a empresa de Joesley Batista terá que pagar pelos crimes apurados em, pelo menos, cinco operações em que a J&F é alvo.
Apesar de confessar os crimes, os irmãos Batista e outros cinco executivos, em seu acordo de delação (que é o que é feito pelas pessoas, não pelas empresas), vão pagar uma multa de R$ 250 milhões, mas receberam o perdão da Justiça e a garantia que não serão alvos de novas acusações por parte da Procuradoria-Geral da República. Diferente de outros delatores da Lava Jato, eles estão em liberdade e residindo no exterior, em Nova York (EUA). A fortuna da família Batista, em 2015, era estimada em R$ 15 bilhões.
Ouvimos especialistas em Direito Penal e perguntamos: afinal, o acordo de Joesley e da J&F foram brandos ou se justificam pelas informações delatadas?
“Punição branda até demais, não passaram sequer um dia em prisão domiciliar”
Jair Jaloreto, advogado especialista em crimes econômicos e em Direito Penal pela Fundação Getúlio Vargas
“Não há do que se falar em ilegalidade no acordo. O colaborador levou as informações até o Ministério Público Federal, por meio da figura do Janot, e ele foi quem negociou os termos da delação. Se eles conseguiram convencer o MPF de que as provas e documentos apresentados justifica estes “benefícios”, do ponto de vista formal, está dentro da legalidade. O que nos causa estranheza é o fato de, diferentemente de outros acordos de delação premiada, os irmãos Batista não passaram sequer um dia em prisão domiciliar. Foi uma reprimenda desproporcional em relação a outros colaboradores e isso tem incomodado o meio jurídico. É claro que é uma delação de peso, trouxe fatos novos, colocou personagens que não figuravam nos escândalos em evidência e quase derrubam o governo. Mas há de se esperar que muita história ainda venha a frente para justificar este ato, que até o momento destoa de outras decisões e beira o imoral”.
“Decisão causa estranheza e é insuficiente”
Dircêo Torrecillas Ramos, professor de Direito Constitucional da USP
“Um acordo de R$ 10,3 bilhões é insuficiente pelo desastre que eles participaram dentro da política e da economia do país. Eles pagaram propinas para ter diversas vantagens tributárias e créditos públicos, que superam essa quantia proposta pela Procuradoria. Além disso, as informações negociadas deixam dúvidas, com fitas com interrupções e trechos não audíveis que ainda passam por perícia. Acredito que eles tenham dado mais informações, porque o que conseguiram no acordo foi um prêmio total, com a garantia da ausência de denúncias e a autorização de viajar para o exterior. Enquanto isso vemos a Odebrecht com seus executivos presos, o que causa uma estranheza. Me parece que os dois (Joesley e Wesley Batista) foram favorecidos e que não estão considerando os crimes cometidos pós-delação, como as manipulações na bolsa com a compra de dólares. Acho que os benefícios foram exagerados”.
"Sistema penal permite aplicação desigual da lei"
Raphael Boldt, advogado criminalista e professor da FDV
“Juridicamente, o acordo tem o respaldo legal. Agora, o que a sociedade vai achar é uma outra história. O valor aplicado é um recorde em acordos de leniência, mas até pelo faturamento da holding, vai gerar um questionamento das pessoas. Sempre vai haver uma discussão sobre isso, até porque é um processo não só jurídico, mas político também. O que eu me pergunto é se estamos aplicando dois pesos e duas medidas, principalmente quando comparados com a delação dos executivos da Odebrecht. Aparentemente, estamos. A estratégia do MPF é avaliar a relevância das informações obtidas para tentar alcançar outras pessoas envolvidas. Nesse sentido, me parece que a delação da JBS abrange mais gente e é mais esclarecedora, ainda que não tenhamos acesso a todas informações do processo. Por outro lado, no final das contas parece que nunca conseguiremos passar o Brasil a limpo, já que alguns vão ser punidos e outros não. Mas essa é a história do Direito Penal, sabemos que um acordo desses dificilmente seria aplicado a um sujeito de menor poder aquisitivo, por exemplo”.
“Concordo com Janot, não haveria outro meio de aprofundar a investigação”
Carla Rahal Benedetti, advogada especialista em direito penal econômico e compliance
“Nada que seja colocado como punição vai amenizar e diminuir os crimes praticados. Nesse sentido, fazendo uma análise técnica, concordo com o procurador-geral da República, não havia outra saída para se aferir os crimes de corrupção. As perguntas a serem feitas são: se a pena fosse mais dura, chegaríamos ao mesmo acordo? Teríamos as mesmas informações que temos hoje? Se não fosse assim, de que maneira seria. As delações jogaram todo o aparato político do país na mesma vala, com membros do PSDB, PMDB e PT falando de milhões como se fossem centavos. Claro que queria ver os envolvidos presos, mas a vingança já não cabe mais no Direito Contemporâneo. Descarto quando dizem que os delatores não estão sofrendo nada, esta será uma mácula que vão levar para o resto da vida. É muito subjetivo julgar se foi acertado ou não. O que se pode afirmar é que foi uma decisão legal, tomada pela pessoa que tem competência para fazê-la, o procurador-geral da república. O que eu defendo é que os crimes cometidos após a delação, como a compra de dólares se favorecendo de informações privilegiadas, sejam revistos”.
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