Daniela Abreu
Funcionários estão apenas informando os motoristas e controlando o fluxo nas praças
Após decisão judicial que suspendeu a cobrança de pedágio nas duas praças de pedágio da Autopista Fluminense nos limites do município de Campos, o movimento dos funcionários estava normal, mas sem cobrança, na manhã desta terça-feira (14/01). Os funcionários apenas informando os motoristas e controlando o fluxo nas praças.
O juiz da Primeira Vara Cível de Campos, Ralph Machado Manhães Júnior, determinou a suspensão da cobrança nas praças da Autopista Fluminense a partir da zero hora desta segunda-feira (13/01).
A Autopista faz a cobrança de pedágio em cinco praças ao longo do trecho de sua responsabilidade. Em Campos são duas, no km 40 e km 123, em Guandu e Serrinha, respectivamente.
De acordo com a concessionária, não houve dispensa de funcionários e painéis de mensagens (fixos e móveis) foram instalados ao longo da rodovia, informando a suspensão da cobrança aos usuários.
Em um trecho da decisão o juiz diz que: "É flagrante o desrespeito da demandada com aqueles que se utilizam da rodovia em questão, violando os direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º, do diploma legal mencionado alhures, o qual consagra que são direitos básicos do consumidor: I - A proteção a vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos ou serviços considerados perigosos ou nocivos; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços..., bem como sobre os riscos que apresentem."
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