Mesmo com fraude Congresso não anulará sessão da votação dos royalties

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Parlamentares do Rio apresentaram denúncia e Polícia confirma irregularidade

A sessão do Congresso Nacional que derrubou os vetos presidenciais ao projeto de lei da distribuição dos royalties do petróleo não será anulada, mesmo com a fraude ocorrida na votação, na assinatura e voto do deputado Zoinho (PR/RJ) que, no momeno da votação, já havia deixado o Congresso e retornado ao Rio de Janeiro. A Polícia Legislativa da Câmara atestou a fraude.

Segundo a Secretaria-Geral da Mesa do Congresso, a sessão está mantida porque a fraude não foi na sessão do Congresso, como um todo, mas no voto do deputado Zoinho (PR-RJ). Um voto apenas não fará diferença no resultado da votação, em que os vetos foram derrubados por um grande número de parlamentares, ressaltou a secretaria.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, no dia seguinte à votação, em ofício ao líder do PR, Anthony Garotinho (RJ), Zoinho comunicou que não tinha votado naquela sessão porque estava viajando. Garotinho encaminhou, então, ofício à Polícia Legislativa, em que anexou o comunicado de Zoinho, e pediu investigação. A Secretaria-Geral da Câmara verificou a assinatura e atestou que não era a do deputado.

POLÍCIA LEGISLATIVA COMPROVA FRAUDEEm inquérito recém-concluído a Polícia Legislativa da Câmara atesta que houve fraude na votação do dia 6 de março, mais especificamente na assinatura do deputado Zoinho (PR-RJ), que, apesar de constar da relação dos votantes, estava em viagem no momento da votação.

Em nota distribuída por sua assessoria, o parlamentar informou que estava no Rio naquela data e que, portanto, não participou da sessão. “Apresentei meu cartão de embarque, que comprova que eu estava viajando. Confio no trabalho da Polícia Legislativa e espero que apurem e punam o responsável pela fraude. Sou o maior interessado em que tudo fique esclarecido e espero que seja o mais breve possível”.

Os policiais constataram que a assinatura atribuída ao parlamentar na cédula de votação era falsa. Eles também levaram em consideração um cartão de embarque apresentado pelo deputado, demonstrando que Zoinho voava para o Rio no momento em que seus colegas votavam.

A polícia, porém, não conseguiu identificar os autores da falsificação. Por isso, a papelada foi encaminhada ao Ministério Público Federal, ao qual caberá dar andamento ou não ao caso. Derrubados pelos parlamentares dos estados não-produtores, os vetos estão mantidos graças a liminar da Justiça.

A suspeita de fraude na assinatura de Zoinho levou o líder do PR na Câmara, Anthony Garotinho (RJ), com o apoio das bancadas do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – os estados mais prejudicados com a manutenção dos vetos –, a apresentar, ainda em março, um requerimento à Mesa Diretora pedindo a anulação da votação.

No requerimento, Garotinho argumentou que o colega de partido não poderia ter votado por estar fora de Brasília e que a assinatura atribuída a ele não conferia com a original. Cartão de embarque de Zoinho mostra que ele embarcou às 20h43 no voo 1629 da Gol naquela noite. A votação só começou após as 23h e se estendeu pela madrugada.

Mas as dúvidas ainda persistem. Sem a conclusão sobre a autoria, parlamentares de estados não-produtores levantam a suspeita de que a fraude tenha sido produzida de maneira proposital por algum integrante das bancadas do Rio ou do Espírito Santo, com o objetivo de anular a sessão. Garotinho diz que a suspeita não procede. “É só conferir a assinatura dos parlamentares das bancadas do Rio, Espírito Santo e São Paulo”, desafia o líder do PR. Caberá ao Ministério Público rever ou não a análise da Polícia Legislativa. O Ministério Público ainda poderá pedir um exame grafotécnico ao Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal.

MPF DA PRAZO DE 60 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
O Ministério Público Federal (MPF) devolveu nesta sexta-feira (13/09) à Câmara dos Deputados o inquérito policial legislativo que investiga a fraude na votação dos vetos presidenciais ao projeto de lei que tratou da distribuição dos royalties do petróleo. O MPF deu prazo de 60 dias para as diligências necessárias à apuração do ocorrido.

No documento, o Ministério Público pede as investigações para que possa formar opinião sobre o caso. Para isso, o MPF quer que a Polícia Legislativa ouça os servidores responsáveis pela rubrica nas listas de votação, em especial, a da Folha 92, para esclarecer o procedimento de acesso e o porquê da assinatura.

O MPF também requer informações sobre acesso à lista de assinatura, sobre a presença de servidores acompanhando o processo e sobre a votação propriamente dita, com a identificação dos funcionários, se for o caso. O Ministério Público quer saber também se a lista era assinada antes da votação, onde se armazenavam as listas e quais os servidores responsáveis.

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), também se manifestou sobre o episódio. Renan disse que espera contar com o Ministério Público e a Polícia Federal para aprofundar as investigações e analisar todas as hipóteses. “Em qualquer inquérito ou investigação, a primeira pergunta a ser respondida é: 'a quem interessa o crime?'. Infelizmente, a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados não conseguiu responder a esta crucial indagação”.

BATALHA NO SUPREMO
O resultado da investigação pode servir de argumento na ação direta de inconstitucionalidade relatada pela ministra Cármen Lúcia no Supremo Tribunal Federal (STF). A relatora do caso já pediu esclarecimentos ao Congresso e admitiu na ação o ingresso de governos estaduais e associações de prefeituras dos estados produtores, contrários às novas regras. O plenário do Supremo ainda precisa analisar o caso e saber se mantém em vigor ou não a sessão que retirou dinheiro dos estados produtores para dividir com os não-produtores de petróleo.

O Congresso aprovou em 2012 a Lei 12.734/12, que redistribuía o dinheiro dos direitos de exploração do petróleo. Estados produtores passariam a ficar com 20% do bolo dos royalties, em vez dos 26,25%. Estados e prefeituras não-produtores teriam direito a percentuais maiores. Mas, em novembro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff vetou cinco trechos do texto da lei, para alívio do Rio e do Espírito Santo.

Em 6 de março, nova derrota dos fluminenses e capixabas: os parlamentares derrubaram os vetos. E estados como o Rio, por exemplo, perderiam R$ 2,9 bilhões a partir dali. A situação financeira dos estados produtores voltou ao normal em 18 de março, quando a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia suspendeu liminarmente a votação.