A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, aprovou, na tarde desta terça-feira, por 42 votos a 17, a possibilidade de alteração da Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado Alessandro Molon (PT) já anunciou que vai entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Molon é contra proposta, que é patrocinada pela chamada ‘Bancada da Bala’.A aprovação da Comissão significa que os parlamentares, por maioria de votos, entenderam que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) não fere a Constituição Feral. Porém, ainda será avaliada por uma comissão especial em até 40 sessões para emitir o parecer. Para, só então, ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde precisa do apoio de 308 dos 513 parlamentares. Em seguida, a proposta será encaminhada ao Senado para ser votada. Se aprovada, a PEC pode ser promulgada, sem precisar da sanção da presidente Dilma Rousseff.
Em nota, o Instituto de Advogados Brasileiros também repudiou a proposta de redução da maioridade penal. Segundo o IAB, a medida “inviabilizaria o sistema de Justiça Penal e não iria solucionar, minimamente, as questões de segurança pública do País.” Ainda segundo o instituto, a PEC viola direitos constitucionais, “cláusulas pétreas da Constituição Federal.”
“Além disso, a proposta ignora dados internacionais e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que responsabiliza jovens por atos infracionais a partir de 12 anos de idade e prevê diversas medidas socioeducativas: de advertência a internação em estabelecimento educacional”, diz o texto.
A PEC 171/93, de autoria do deputado federal Benedito Domingos (PP/DF) visa a alterar o art. 228 da Constituição Federal e reduzir a maioridade penal para 16 anos.
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