Da Ascom/TRE
Por determinação do juiz da 130ª ZE de São Francisco de Itabapoana, Leonardo Cajueiro d’Azevedo, fiscais do TRE-RJ apreenderam um microônibus que praticava assistencialismo itinerante no distrito de Amontoado. Além da distribuição gratuita de remédios, os fiscais flagraram atendimento médico e odontológico realizado pelo filho do candidato a vereador Germano Barros Delgado, o Doutor Germano (PMDB). Decorado com a pintura de símbolos e slogans da Secretaria Municipal de Saúde e da Prefeitura, o microônibus estava estacionado junto a um automóvel com a propaganda do candidato a vereador.
A Lei 9504/97 proíbe que os agentes públicos utilizem bens públicos, móveis ou imóveis, para beneficiar candidato, partido político ou coligação (Artigo 73, Inciso primeiro). Também veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública (Artigo 73, § 10). Os dois veículos apreendidos e as caixas de medicamentos foram enviados à Polícia Federal, para que seja investigada a possível prática de crime eleitoral. O artigo 299 do Código Eleitoral prevê a pena de multa e reclusão de até quatro anos para quem prometer, oferecer, dar ou receber dinheiro ou qualquer vantagem em troca de voto.
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