09/11/2017, 21h04, Foto: Ilustração
O desengavetamento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de 2009 que dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal, voltou a opor o Ministério Público Federal e delegados da PF. Nesta quinta-feira (09), o Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, aprovou por unanimidade uma comunicação oficial em que defende a rejeição da PEC, classificada como inconstitucional.
A PEC voltou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e está pronta para ser votada pelos deputados do colegiado. Já entidades como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) têm pressionado a CCJ a aprovar a proposta para que sua tramitação prossiga. O entendimento dos procuradores é que a PEC afetará o controle externo da atividade policial executado pelo Ministério Público e comprometerá a supervisão das investigações criminais pelo órgão.
Para o MPF, a autonomia da PF “fragiliza o sistema democrático por retirar uma instituição armada da categoria de órgão do Ministério da Justiça (com a subordinação e hierarquia próprios) e colocá-la num patamar em que suas ações serão definidas apenas de modo interno”, segundo nota publicada no site da Procuradoria-Geral da República.
“O que se está pretendendo por meio da PEC 412/2009 não encontra paralelo no mundo todo. Não há qualquer exemplo histórico e no direito comparado que tenha admitido uma instituição armada autônoma em relação aos Poderes democraticamente constituídos, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta”, diz o texto dos procuradores.
“A polícia é órgão estatal que representa o emprego da violência estatal no seio da sociedade. Atividade de negável importância, mas que, por imperativo democrático, deve ser submetida a controles rigorosos, na defesa dos direitos fundamentais do cidadão”, sustenta o Ministério Público.
Se passar pela CCJ, que avalia sua constitucionalidade, a proposta seguirá para uma comissão especial que vai discuti-la no mérito. Só depois ela será votada no plenário. No final de outubro, o delegado Carlos Eduardo Sobral, presidente da ADPF, levou à Câmara um documento com cerca de 580 mil assinaturas de cidadãos que, segundo a entidade, apoiam a autonomia da PF. Para Sobral, a aprovação da PEC garantirá que a PF “esteja livre de qualquer interferência política e ainda mais fortalecida para combater o crime organizado e a corrupção”.
O relator da proposta na CCJ, deputado João Campos (PRB-GO), é a favor da autonomia da PF. O embate em torno da PEC é mais um entre os protagonizados por procuradores da República e delegados da PF. No ano passado, a PGR ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a possibilidade, prevista em lei, de delegados fecharem acordos de delação premiada. O argumento da PGR é que só o Ministério Público, que é o titular da ação penal, pode oferecer benefícios a colaboradores – como redução de pena ou cumprimento em regime mais brando. A Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não foi julgada pelo Supremo.
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