A Receita Federal publicou uma Instrução Normativa no Diário Oficial da União desta quarta-feira que torna obrigatório o número de CPF para declaração, no Imposto de Renda, de dependentes com 12 anos ou mais. A exigência já vale para a declaração de 2017. Até então, a obrigatoriedade só abarcava quem tinha mais de 14 anos.
Com a obrigatoriedade, a Receita pretende reduzir casos de retenção de declarações em malha fina e fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios. Além disso, querem prevenir a inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração.
Fonte: Extra
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