TSE mantém indeferimento da candidatura de Arnaldo Vianna
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Corte julgou procedente impugnações propostas pelo MP
Em decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta quinta-feira (25/05) decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que indeferiu o registro de candidatura de Arnaldo França Vianna (PDT) ao cargo de deputado federal nas eleições de 2010.
A Corte Regional julgou procedente impugnações propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Partido da República (PR) em virtude de inelegibilidade e porque o pedido de registro do candidato não havia sido instruído com as informações necessárias.
O recurso que o político apresentou no TSE teve seguimento negado pelo relator, ministro Marcelo Ribeiro, em novembro de 2011. Contra essa decisão, foi apresentado outro recurso, também rejeitado na mesma noite.
O julgamento do caso começou no dia 15 de dezembro de 2010, quando o relator manteve seu entendimento ao negar o recurso do político. Nesta quinta o ministro Arnaldo Versiani apresentou seu voto acompanhando o relator, mas com uma ressalva.
A Corte Regional julgou procedente impugnações propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Partido da República (PR) em virtude de inelegibilidade e porque o pedido de registro do candidato não havia sido instruído com as informações necessárias.
O recurso que o político apresentou no TSE teve seguimento negado pelo relator, ministro Marcelo Ribeiro, em novembro de 2011. Contra essa decisão, foi apresentado outro recurso, também rejeitado na mesma noite.
O julgamento do caso começou no dia 15 de dezembro de 2010, quando o relator manteve seu entendimento ao negar o recurso do político. Nesta quinta o ministro Arnaldo Versiani apresentou seu voto acompanhando o relator, mas com uma ressalva.
Ele explicou que o político foi declarado inelegível porque contas referentes à época em que foi prefeito de Campos dos Goytacazes-RJ foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sendo inclusive mantida multa pela omissão do dever de prestar contas.
“O meu entendimento pessoal sobre a matéria é diverso”, disse Versiani. Ao citar decisão em outro processo, ele afirmou que “não há como se reconhecer a existência de irregularidade insanável se, embora inicialmente omisso na prestação de contas, o administrador posteriormente comprovou a correta aplicação de recursos federais, como reconheceu a Corte de Contas, sem se averiguar desvio de finalidade (ou outras ilegalidades)”.
O ministro reconheceu ficar vencido nessa posição, já que o TSE tem precedente no sentido de que a prestação de contas extemporânea (fora do prazo legal) configura hipótese de crime de responsabilidade, a acarretar a aplicação da inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90, com a nova redação inserida pela LC nº 135/2010 (a Lei da Ficha Limpa).
“Continuo convencido de que a omissão do dever de prestar contas não constitui irregularidade insanável, até porque pode ser sanada. Basta que o responsável preste contas, como, inclusive, aconteceu no caso dos autos”, disse.
De toda forma, ele ressaltou que o político também teve seu registro indeferido por outro fundamento: o de não ter instruído seu pedido de registro com a documentação necessária. Como a jurisprudência do TSE impede o reexame de provas por meio de recurso, o ministro Arnaldo Versiani rejeitou o pedido de Arnaldo França Vianna, acompanhando o relator.
“Nesse particular, em se tratando de recurso especial, por versar sobre ausência de condição de elegibilidade, as questões suscitadas pelo candidato ou não foram objeto de prequestionamento ou exigem o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, como observado pelo relator”, frisou. O ministro Marco Aurélio também seguiu a ressalva feita pelo ministro Versiani. “Subscrevo o que (o ministro Versiani) ressaltou quanto às contas: de que não se estaria diante de uma irregularidade insanável, tanto que houve o saneamento.”
Os ministros Dias Toffoli, Nancy Andrighi, Gilson Dipp e Cármen Lúcia também acompanharam o relator.
“O meu entendimento pessoal sobre a matéria é diverso”, disse Versiani. Ao citar decisão em outro processo, ele afirmou que “não há como se reconhecer a existência de irregularidade insanável se, embora inicialmente omisso na prestação de contas, o administrador posteriormente comprovou a correta aplicação de recursos federais, como reconheceu a Corte de Contas, sem se averiguar desvio de finalidade (ou outras ilegalidades)”.
O ministro reconheceu ficar vencido nessa posição, já que o TSE tem precedente no sentido de que a prestação de contas extemporânea (fora do prazo legal) configura hipótese de crime de responsabilidade, a acarretar a aplicação da inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90, com a nova redação inserida pela LC nº 135/2010 (a Lei da Ficha Limpa).
“Continuo convencido de que a omissão do dever de prestar contas não constitui irregularidade insanável, até porque pode ser sanada. Basta que o responsável preste contas, como, inclusive, aconteceu no caso dos autos”, disse.
De toda forma, ele ressaltou que o político também teve seu registro indeferido por outro fundamento: o de não ter instruído seu pedido de registro com a documentação necessária. Como a jurisprudência do TSE impede o reexame de provas por meio de recurso, o ministro Arnaldo Versiani rejeitou o pedido de Arnaldo França Vianna, acompanhando o relator.
“Nesse particular, em se tratando de recurso especial, por versar sobre ausência de condição de elegibilidade, as questões suscitadas pelo candidato ou não foram objeto de prequestionamento ou exigem o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, como observado pelo relator”, frisou. O ministro Marco Aurélio também seguiu a ressalva feita pelo ministro Versiani. “Subscrevo o que (o ministro Versiani) ressaltou quanto às contas: de que não se estaria diante de uma irregularidade insanável, tanto que houve o saneamento.”
Os ministros Dias Toffoli, Nancy Andrighi, Gilson Dipp e Cármen Lúcia também acompanharam o relator.
“Da forma que o Nahim se posicionou categoricamente, não nos resta dúvidas de que o presidente do Partido Pátria Livre (PPL) já tem sua posição política bastante definida. Na minha opinião, o que era imparcialidade, agora é oposição. Em por falar nisso, a contrário do que dizem, a Frente Democrática não acabou. Mesmo que não estejamos nas capas dos jornais, os posicionamentos dos partidos de oposição ao governo se consolidam cada vez mais. Da próxima vez em que estivermos reunidos, Nahim será convidado. Primeiramente, pela pessoa pública que ele é, e principalmente, por ele ter se posicionado com tanta propriedade e conhecimento de causa, expondo fatos publicamente, tal qual nossos representantes no Legislativo faziam sistematicamente. Sem dúvida, nós nos identificamos com as colocações do presidente da Câmara e isso nos fortalece mais”, declarou Peixoto.
O presidente da Câmara de Campos e dirigente municipal do Partido Pátria Livre (PPL), vereador Nelson Nahim esteve no dia 23/03 na Redação do Site Ururau e concedeu uma 
Assim que terminou a sessão, Nahim anunciou que faria um pronunciamento e solicitou que todos os vereadores pudessem permanecer na Casa e que ouvissem o que tinha a dizer, o que não faria mais, inclusive para a imprensa, e estaria dando por encerrado o assunto.
O líder do governo na Câmara, o vereador Jorge Magal (PR) defendeu Garotinho e disse que sua participação no Governo é normal e fez referências a casos recentes como da vereadora Ilsan Vianna, na gestão do então esposo Arnaldo Vianna quando prefeito, e de Dona Nélia, que estava presente na sessão, e que teria ajudado a Nahim a governar o município em sua interinidade. Magal ainda destacou que gostaria de ser a ponte para fazer os irmãos voltarem a se entenderem na política e na família.
Com a participação do Diretor de Polícia de Área, Antonio Carlos, que comanda as delegacias e batalhões de Casimiro de Abreu até Porciúncula, do Comandante do 8° BPM, Tenente Coronel Lúcio Flávio Baracho; do Delegado Titular da 134ª Delegacia Legal de Polícia (Centro), Luiz Cláudio Cruz; do Delegado Titular da 145ª Delegacia Legal de Polícia (SJB), Carlos Alberto de Andrade de Souza; da Delegada Titular da 146ª Delegacia Legal de Polícia (Guarus), Carla Tavares e da Delegada Titular da 141ª Delegada Legal de Polícia de São Fidélis, Ivana Morgado, a reunião também abordou a importância das autoridades realizarem trabalhos conjuntos, além da interação da mídia, na transmissão da sensação de segurança à população.
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