Os trâmites dos processos que podem levar à demissão mais de 150 policiais militares já tiveram início. Segundo o presidente da Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo, Major Rogério Fernandes Lima, os PMs que responderão a Processo Administrativo de Rito Ordinário (PAD-RO) e que serão submetidos ao Conselho Disciplinar (CD) começaram a receber as notificações nesta segunda-feira (20). Entenda como funcionam os processos.
A advogada especialista em Direito Militar, Lilian Lúcia dos Santos, explicou que ao receber os processos, os policiais terão direito à ampla defesa e o prazo de conclusão previsto para 30 dias, sendo possível ser prorrogado por mais 20.
“É muito parecido com os processos judiciários, tem audiência, oitivas, oportunidade de apresentação de defesa por escrito e falada. Isso só não acontece dentro do judiciário”, explicou.
“É muito parecido com os processos judiciários, tem audiência, oitivas, oportunidade de apresentação de defesa por escrito e falada. Isso só não acontece dentro do judiciário”, explicou.
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O que difere a submissão dos policiais ao Processo Administrativo de Rito Ordinário (PAD-RO) ou ao Conselho Disciplinar (CD) é o tempo em que eles estão na corporação. No primeiro caso, são sujeitados os militares com menos de 10 anos na corporação e no segundo cenário os que possuem mais.
Quem define a punição que será aplicada um comandante policial militar, como explica o Major Rogério Fernandes Lima. “O presidente do inquérito ou do conselho vai citar o militar. Ele recebe a citação e tem um prazo para apresentar a defesa prévia, após isso é feita uma instrução, que é a constituição das provas com a apresentação das testemunhas arroladas pela defesa e acusação. Passado esse processo, são feitas as alegações finais e o encarregado emite um parecer que é enviado ao comandante, que toma a decisão”, explicou.
Recursos
À decisão ainda cabe recursos, como explicou Lilian. “O prazo para recursos dentro da própria instituição é de até 120 dias, contados da decisão, ou cabe recurso no judiciário”, complementou.
À decisão ainda cabe recursos, como explicou Lilian. “O prazo para recursos dentro da própria instituição é de até 120 dias, contados da decisão, ou cabe recurso no judiciário”, complementou.
Segundo o presidente da Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo, se na esfera judicial ficar entendido que o Policial foi expulso da corporação indevidamente, ele pode ser reintegrado e receber seus vencimentos e direitos retroativos. Do total de policiais que poderão ser demitidos, 124 PMs responderão a Processo Administrativo de Rito Ordinário (PAD-RO) e outros 27 ao Conselho de Disciplina (CD).
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