Dois posicionamentos – Um do Corregedor Geral da Justiça Eleitoral, prestando solidariedade ao ministro Gilmar Mendes, e outro do Fórum Nacional dos Juízes Criminais, que se solidariza com o juiz Glaucenir de Oliveira – tiveram grande repercussão neste Dia de Natal, no caso que ganhou espaço da grande mídia no fim de semana. De um lado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), ministro Gilmar Mendes, e de outro o juiz eleitoral de Campos, Glaucenir Oliveira.Tudo se originou quando, no último sábado, dia 23, um áudio circulou na internet, após ser postado num grupo de Whatsapp, no qual um homem comenta o processo do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, e levanta suspeita em relação a decisão de Gilmar Mendes, de conceder habeas corpus e colocar em liberdade o ex-governador, e o presidente do PR, Antônio Carlos Rodrigues, presos por acusações de crimes eleitorais.
Em nota, a assessoria do ministro afirma que no áudio “são feitas graves acusações caluniosas à sua pessoa e às recentes decisões” e que “o ministro Gilmar reitera que suas decisões são pautadas pelo respeito às leis e à Constituição Federal”. Já o Fórum Nacional dos Juízes Criminais(Funajuc), em outra nota, diz que o juiz Glaucenir Oliveira utilizou seu direito de liberdade de expressão e de pensamento num grupo(Whatsapp), privado de juízes criminais.
Confira as notas de apoio ao juiz, emitida pelo Fórum Nacional de Juízes Criminais, e de repúdio, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE).
NOTA DE APOIO DO FUNAJUC:
O Fórum Nacional dos Juízes Criminais vem a público prestar solidariedade ao juiz Glaucenir Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Na última sexta-feira (22|12), utilizando de seu direito de liberdade de expressão e de pensamento, em um espaço privado e sem qualquer interesse em tornar público o assunto, o Juiz fez uma gravação de áudio em tom de desabafo e socializou em grupo privado de juízes criminais, que defende garantismo integral do Direito Penal, ou seja, direitos iguais para vítimas e agressores.
Ainda não se sabe se o áudio foi vazado por algum integrante do grupo ou se houve interceptação ilegal. Independentemente da forma que aconteceu, o vazamento de conversa privada constitui crime.
O juiz deixa claro no áudio que ouviu comentários, de diversas fontes, acerca dos fatos relatados na gravação, mas em momento algum colocou como se verdade fosse.
O Fonajuc, como fórum científico, reafirma o compromisso dos Juízes Criminais com a ética e a defesa dos direitos constitucionais fundamentais.
Diretoria do FONAJUC
NOTA DO TSE:
Recente divulgação na imprensa expõe a ousada postura do Juiz de Direito Glaucenir de Oliveira, da Vara Criminal de Campos dos Goytacazes e Titular da Zona Eleitoral daquele Município Fluminense, que investe de maneira solerte contra a dignidade e a honra do eminente Ministro Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, imputando-lhe a conduta criminosa da prática de corrupção passiva, em face de decisão proferida em processo de Habeas Corpus em favor de paciente alegando constrangimento.
O Presidente Gilmar Ferreira Mendes não precisa que ninguém venha a público para defendê-lo de tal increpação insidiosa e maligna, porque a sua honradez pessoal e o seu devotamento à Justiça e ao Direito, reconhecidas e proclamadas no mundo jurídico e no País, falam por si mesmas. São muitos os que admiram a sua coragem de enfrentar situações difíceis e causas complexas, sem qualquer hesitação em seguir, com fidelidade invariável, o seu pensamento afirmativo das liberdades, dos direitos e das garantias subjetivas, mesmo quando muitos discordam dos seus entendimentos. O seu prestígio de doutrinador jurídico também é eloquente e indesmentido.
Não se pode tolerar, de modo algum, esse vilipêndio da honra pessoal do Presidente Gilmar Ferreira Mendes e, em absoluto, não se pode admitir que se desenvolva este nefasto clima de afoitezas ímpares, calcadas em sentimentos adversos ocultos, que somente deverão ser desvendados em tarefa de averiguação ulterior.
Esta Corregedoria Eleitoral adotará, no momento apropriado seguinte, a medida adequada ser implementada para inibir e reprimir esse procedimento sem paralelo e inopinado. Por agora, presta-se ao ilustre Presidente Gilmar Ferreira Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, a mais irrestrita solidariedade, repudiando, com a maior veemência, a acusação desferida contra ele e desagravando-o pela absurdeza desse ataque.
Brasília, 23 de dezembro de 2017.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Corregedor Geral da Justiça Eleitoral
HABEAS CORPUS
Gilmar Mendes concedeu habeas corpus a Garotinho na quarta-feira na semana passada. O ex-governador estava preso por ordem do juiz Glaucenir de Oliveira, a partir da Operação Caixa D´Água, investigações sobre o suposto envolvimento de Garotinho e mais seis acusados em fraudes durante a última campanha eleitoral.
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