Decisão do TJ-RJ responde a pedido de ação do Procon Estadual.
Bancos podem ser multados em R$ 5 mil. Cabe recurso à decisão.
O juiz em exercício da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Paulo Assed Estefan, concedeu liminar em uma ação civil pública movida pelo Procon Estadual, para que os bancos Santander, Itaú e Bradesco aceitem, no estado do Rio, o pagamento de boletos de qualquer banco na boca do caixa, de correntistas e não-correntistas, sem qualquer distinção. Segundo a decisão do juiz, em caso de desobediência, os bancos podem sofrer multas diárias de R$ 5 mil. Cabe recurso à decisão.
Segundo a ação movida pelo Procon Estadual, a recusa no recebimento de boletos bancários é uma reclamação comum dos consumidores. Os fiscais decidiram investigar e verificar se o problema realmente ocorria, conforme a reclamação dos consumidores. O Procon Estadual confirmou e autuou os bancos Itaú, Santander e Bradesco. Mas, de acordo com o Procon Estadual, mesmo assim, esses bancos continuaram se negando a fazer o pagamento dos boletos. O Procon Estadual decidiu, então, recorrer à Justiça.
Caso as instituições alvos da ação não corrijam a irregularidade, a multa será aplicada a partir do momento em que a comprovação de que os bancos foram notificados seja anexada ao processo.
Procurado pelo G1, o Bradesco envou nota afirmando que não comenta o assunto. Já o Itaú informou que não recusa pagamento de boletos de instituições conveniadas emitidos por outros bancos. "Adicionalmente, o banco também oferece o serviço no internet banking, mobile e rede de caixas eletrônicos para clientes e não clientes através da utilização de cartões de outros bancos e correspondentes bancários (Pague Aqui Itaú)”, explicou o banco.
O Santander informou por meio de nota que ainda não foi formalmente citado dos termos da ação. O banco afirma que "cumpre os normativos do Banco Central a respeito”.
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