ECA 25 anos: especialistas apontam falhas no cumprimento das medidas

  Arquivo Ururau
Especialistas apontam que pensar na maioridade penal sem associá-la a escola, a educação, a família, fica inviável
"Crianças e adolescentes são sujeitos de Direitos", assim garante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que completa nesta segunda-feira (13/07) 25 anos. No entanto, será que esses direitos são, de fato, tratados com prioridade absoluta? Especialistas garantem que não, pois encontram ‘falhas na família, na sociedade e principalmente no Estado’, já que conforme o estatuto deveriam ser responsáveis pela proteção desses menores.
Ao longo desses 25 anos muitas mudanças positivas puderam ser vistas, critérios esses que vem de encontro aos direitos reservados das crianças e dos adolescentes, além dos problemas com o trabalho infantil e a exploração sexual que, em tese, foram resolvidos.
No entanto, o ECA também tem seus prós e contras, segundo informou a pedagoga Rosangela Mósso de Azevedo. De acordo com ela, toda lei, quando feita, deveria ser acompanhada de ações que conscientizassem a sociedade. Dessa forma, só lançar a lei, infelizmente, não cumpriria o seu dever total. 
A educadora ressaltou que o próprio ECA é um exemplo disso, visto que, quando há uma criança com problemas familiares, as fases estabelecidas pelo estatuto não são cumpridas. “Nesse caso, primeiro deveriam procurar alguém da família, mas não é isso que acontece e, logo de imediato, a criança é posta em abrigos e em condições que o estado ainda não dá, com segurança, reinserção na sociedade e na família. O ECA é maravilhoso, mas não cumpre 100% da sua proposta”, avalia.
Outra coisa, segundo ela, é que as mudanças precisam ser feitas, principalmente na saúde, na educação e também na educação familiar, fundamental na formação do caráter de um individuo. “O ECA está fazendo 25 anos, entretanto há 25 anos que o aluno não respeita o professor, que o filho não respeita os pais. Há 25 anos que os adolescentes ‘se acham’, porque tem uma lei que os protegem. Além disso, os pais também têm se mostrado muito acomodados, deixando para escola o dever de educar seus filhos. É por isso, que a meu ver faltam ações que conscientizem a sociedade para o devido rigor da lei”, frisou a pedagoga.
AVANÇOS E GARANTIAS
Embora não tenha tido muitas emendas ao longo desses 25 anos, alguns avanços e garantias puderam ser conquistados com o estatuto, principalmente no que tange aos abrigos, cujo nome mudou para Acolhimento Institucional.
“Antigamente a criança era ‘jogada’ de qualquer jeito nesses locais e hoje isso mudou. A começar pelo nome para Acolhimento Institucional, que prevê todo aparato legal para que a criança não permaneça internada por mais de três anos. Outra coisa é que de seis em seis meses são feitos estudos para tentar reinserir novamente essa criança no ambiente familiar. Antes, o interno ficava até completar o período e ser posto à adoção”, esclareceu o conselheiro tutelar, Davi Araújo informando que o ECA garante todos os diretos básicos para a criança se desenvolver, entretanto, quando o Estado falha, o Conselho atua. 
MAIORIDADE PENAL
O estatuto completa 25 anos no centro do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança, de acordo com o psicólogo Luiz Antônio Cosmelli Castro Alves, abre precedente para uma reinterpretação do ECA e pode, sim, provocar uma fragilização no documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil.
“A gente não sabe qual será o efeito prático disso, mas acredito que será uma moeda de duas faces, porque o Estatuto pode perder sim sua autoridade e, até mesmo, tudo aquilo que construiu ao longo do tempo. Mas, por outro lado, também pode desmoralizar e desmilinguir o estatuto e acho que isso não será bom, porque acredito que o ECA pode ser revisto, mas por uma equipe que tenha gabarito para fazer isso e com uma possibilidade concreta e viável de que as medidas serão cumpridas”, avalia Cosmelli.
Para ele, é inviável pensar na questão da maioridade sem associá-la a escola, a educação, a família, a sobrevivência e ao emprego. 
“A gente sabe que no Brasil as leis são inventadas e, na prática, não tem efeito algum, porque não tem quem cumpra, quem vai supervisionar, quem fiscalize. O próprio Eca sofre dessa deficiência. Porque até mesmo algumas coisas que acontecem dentro de escolas e nas famílias, nem sempre são resolvidas a contento diante do estatuto e do que poderia ter sido feito e não se consegue fazer. Dessa forma, qual estrutura que se tem hoje. O que se pode oferecer a esse jovem? É preciso pensar nisso, porque somente ‘ilha’ não irá resolver o problema da violência”, pontuou.

 
 Fonte Ururau