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Quem for multado terá prazo legal para apresentação da defesa prévia à Jari
A Guarda Civil Municipal realiza diariamente operação para coibir o tráfego de veículos pela faixa de areia nas praias de São João da Barra. A ação consiste em orientação aos motoristas e aplicação de multas aos infratores.
Segundo o comandante da Guarda Civil Municipal, Rogério Constâncio, o objetivo da operação também é garantir a tranquilidade de moradores e turistas na hora do banho de mar.
“Uma equipe da Guarda atua em dois quadriciclos que percorrem toda orla e aplicando a multa como determina a lei. Nos dias de evento, geralmente no sábado, a Polícia Militar nos auxilia no trabalho para garantir tranquilidade para banhistas e turistas”, ressaltou.
Vale lembrar que a proibição de circulação de veículos na faixa de areia é também uma medida que visa garantir o equilíbrio do ecossistema e a reprodução e perpetuação das espécies vegetais e animais da região, como as tartarugas que se reproduzem nas praias de São João da Barra. A determinação está prevista nos artigos 2º, parágrafo único, e 187, inciso 1º, da lei 9.503/97 (CTB). Quem for multado terá prazo legal para apresentação da defesa prévia à Junta Administrativa de Recurso Infracional (Jari), que funciona na secretaria de Transportes e Trânsito, e também ao Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Cetran).
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