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Lewandowski diz que cabe a ministra Cármem Lúcia levar assunto a Suprema Corte
A polêmica disputa pelos royalties do petróleo que estava temporariamente “adormecida” volta à tona, e a previsão é de que com maior fervor nos próximos meses, em que os novos mandatos começam a ser exercidos por governadores e senadores, dos estados não produtores. E a pressão no Supremo Tribunal Federal (STF) já começou.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, recebeu no início da noite desta terça-feira (09/12) representantes de três Estados para discutir o tema. Os governadores eleitos dos Estados do Piauí, o senador Wellington Dias (PT); da Bahia, Rui Costa (PT), e o vice governador eleito do Maranhão, o deputado federal Carlos Brandão (PSDB) pediram ao ministro que o Supremo retome o julgamento da liminar que impede a distribuição igualitária de royalties do petróleo entre os Estados produtores e não produtores. Também participaram do encontro o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Corrêa.
Mas não tiveram uma posição satisfatória, porque Lewandowski declarou que não cabe a ele, e sim à ministra Cármen Lúcia, a retomada do assunto na Suprema Corte. O pedido de liminar foi feito pelos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo que, por serem produtores, contestam a distribuição igualitária dos royalties com os Estados não produtores.
Os prefeitos e governadores programam uma nova audiência com ministros do STF para tratar do tema em janeiro, quando todos estarão empossados.
Em 18 de março de 2013, ou seja, há quase dois anos, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, que havia sido promulgada pela presidente Dilma Rousseff (PT), uma semana antes. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo.
A ministra deferiu liminar na ação de autoria do estado do Rio de Janeiro suspendendo vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. Cármen Lúcia ainda alegou que a norma afronta a Constituição e o sistema federativo.
Pela lei, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes (que fazem divisa com os produtores) sofrerão a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.
No Rio de Janeiro, estima-se que ao menos 20 municípios do estado perderiam de 60% a 70% do orçamento com a mudança no repasse dos royalties de petróleo. Das 87 cidades que recebem os recursos atualmente, 60 ficariam fora dos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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