Auxílio-moradia acrescenta R$ 4.337 à conta dos magistrados.
'É um benefício previsto na Lei Orgânica da Magistratura', declarou Luiz Fux.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que autorizou o pagamento do auxílio-moradia para o poder judiciário esteve em Vitória nesta sexta-feira (14). O benefício acrescenta R$ 4.337 à conta dos magistrados. Para ele, o pagamento do benefício, que gerou revolta em populares erecebeu críticas do governador do estado, Renato Casagrande, é legal.
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O auxílio-moradia foi aprovado em setembro e, agora, por decisão liminar, todos os juízes federais, estaduais, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar passaram a ter a prerrogativa de receber o benefício. Para o ministro do STF, o auxílio condiz com a realidade social dos brasileiros. “O auxílio-moradia é um benefício previsto na Lei Orgânica da Magistratura e que não estava sendo conferido apenas a uma pequena parcela da classe dos magistrados , que estavam em uma situação de extrema inferioridade salarial, e ainda se encontram, em relação às demais categorias”, disse.
Fux esteve em Vitória durante um encontro da Confederação Nacional da Indústria. Questionado sobre a moralidade do benefício, o ministro garantiu que a ação não irá interferir na imagem do Judiciário. “A percepção de nossas decisões ora agradam, ora desagradam e a liberdade de expressão é algo consagrado constitucionalmente. Então eu tenho que admitir que uns possam concordar e outros discordar com a minha opinião”, falou.
A decisão do ministro não é definitiva e ainda cabe recurso. A Advocacia Geral da União está recorrendo para não pagar o benefício. No Espírito Santo, 327 juízes e desembargadores pediram a ajuda financeira. No Ministério Público, foram 226 promotores e procuradores. Conselheiros e auditores do Tribunal de Contas também já fizeram o requerimento pedindo o pagamento do auxílio.
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