Arquivo / Ururau
Aprovada em 2010, lei determina que municípios sigam determinações ambientais
A Frente Nacional de Prefeitos busca soluções para o fechamento dos lixões e a implantação de aterros sanitários nos municípios que ainda não atenderam às determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada em 2010. Os prefeitos vão propor ao Ministério do Meio Ambiente regras de transição, em regime excepcional e por adesão, para esses municípios. A ideia é abrir um espaço de diálogo com o governo para encontrar uma solução viável para o problema, em um ambiente de segurança jurídica para os gestores públicos.
Na última sexta-feira (14/11), o presidente em exercício, Michel Temer, vetou a emenda do Projeto de Lei de Conversão nº 15, da Medida Provisória 651/14, que dava a estados e municípios prazos até 2018 para fechar os lixões e até 2016 para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. Os planos são requisitos para que estados e municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor.
No veto, Temer disse que “a prorrogação de prazos, da forma como prevista, contrariaria o interesse público, por adiar a consolidação de aspecto importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, a imposição de veto decorre de acordo feito no plenário do Senado Federal com as lideranças parlamentares, que se comprometeram a apresentar alternativa para a solução da questão”.
A medida foi aprovada com a emenda no Senado, pois se o texto fosse modificado, precisaria retornar para última análise na Câmara dos Deputados e poderia perder o prazo de sanção. Além disso, o trecho sobre resíduos sólidos, inserido pelos deputados, é estranho ao princípio da medida, que trata de incentivos ao setor produtivo.
A frente dos prefeitos solicitou audiência com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, mas, a assessoria do ministério não confirmou a solicitação.
Até o momento, a alternativa para as cidades que não cumpriram a meta de destinação correta dos resíduos sólidos é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei. Os gestores municipais que não se adequaram à política até o prazo estabelecido estão sujeitos a ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental.
PRAZO ENCERRADO EM AGOSTO DE 2014
No dia 01 de agosto, o governo federal já anunciava que não ampliaria o prazo para que os municípios acabassem com os lixões e passassem a armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários. O prazo acabou no dia 02 de agosto deste ano, e lá os dados compravavam que menos da metade dos municípios contavam com destinação adequada do lixo.
No dia 01 de agosto, o governo federal já anunciava que não ampliaria o prazo para que os municípios acabassem com os lixões e passassem a armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários. O prazo acabou no dia 02 de agosto deste ano, e lá os dados compravavam que menos da metade dos municípios contavam com destinação adequada do lixo.
Apenas 2.202 municípios no país contam com destinação adequada dos resíduos sólidos, o que representa 39,5% das cidades. Por outro lado, 60% do volume de resíduos já está com destinação adequada. Dos 27 estados, apenas Maranhão, Rio de Janeiro e Pernambuco haviam concluido seus planos estaduais de resíduos sólidos. Para a ministra Izabella, o grande desafio é conseguir o engajamento dos governos estaduais. “Se não tiver uma coordenação dos governos estaduais, a União não pode coordenar na ponta todos os municípios, é necessária a coordenação, o engajamento e a governança dos estados”, disse.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010. Pela lei, o lixo tem que ser encaminhado para um aterro sanitário, forrado com manta impermeável, para evitar a contaminação do solo. O chorume deve ser tratado e o gás metano terá que ser queimado. Quem não cumpre a legislação está submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.
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