Aniversário da Lei Maria da Penha sem muito a comemorar

Carlos Grevi / Mauro de Souza

Município não possui espaço específico para atendimento às vítimas de violência

A Lei 11.340/2006 também conhecida como Lei Maria da Penha está completando sete anos nesta quarta-feira (07/08), mas, em muitas partes do país, ainda não é motivo para comemoração. Praticamente em todo o Brasil o número de violência contra a mulher vem crescendo mais e mais. Em Campos, só este ano foram registradas mais de 500 ocorrências no Núcleo de Atendimento a Mulher (Nuam), vinculado a 146ª Delegacia de Polícia (Guarus). Número bem mais expressivo do que o ano anterior, onde foram registrados 254 casos.

De acordo com a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim), Margarida Estela Mendes do Nascimento, Campos é um município deficiente no que diz respeito ao atendimento de violência doméstica. A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), que irá funcionar nos altos da 134ª DL do Centro, ainda não está pronta, o que piora ainda mais a situação.

O estado do Rio possui 12 delegacias especializadas e em Campos a Deam está em fase final de construção. A previsão é que até o fim do mês de agosto o espaço esteja em pleno funcionamento.

“O que se tem no município é o Nuam, a Casa Abrigo e o Comdim, que é um órgão deliberativo, fiscalizador e consultivo. O Nuam, por exemplo, não pode fazer o atendimento da rede porque ele não encaminha a vítima aos órgãos responsáveis, mas sim, age com poder de polícia”, contou Margarida.

A presidente ainda comentou que as mulheres violentadas são levadas para o município de Itaperuna, Noroeste Fluminense, pois a cidade é a única da região que possui um Centro de Atendimento Especializado da Mulher. “Em seguida essas vítimas são trazidas de volta a Campos e encaminhadas para a Casa Abrigo”, acrescentou.

Outro problema, segundo Margarida, é que o Juizado Especial Criminal (Jecrim), que funciona no Fórum, e que poderia dá um suporte maior ao juiz, não possui uma equipe interprofissional especializada em casos de violência contra a mulher. “Não é só a vítima que tem que ter acompanhamento, mas sim toda a família. Então tanto os filhos que presenciam a violência dentro de casa, quanto o próprio agressor tem que receber o tratamento, e isso não existe na cidade”, lamentou a presidente.

AÇÃO VAI MARCAR O ANIVERSÁRIO DA LEINesta quinta-feira (08/08) às 9h30, na Praça São Salvador, membros do Comdim e da sociedade civil partirão em uma caminhada pelas principais ruas do Centro da cidade, distribuindo cartilhas e panfletos que tratam do tema “mulher”, além de explicar a origem da lei e suas conquistas ao longo dos sete anos de existência. Segundo Margarida, a concentração está prevista para as 9h, em frente à Catedral Diocesana.

O objetivo, de acordo com a presidente do Conselho, é lembrar os trabalhos do órgão e fomentar a luta em defesa da mulher.

LEI MARIA DA PENHAA Lei Maria da Penha entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Resultou de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso, a lei funciona como um ponto de partida para a criação de meios de atendimento humanizado às mulheres, agregando valores de direitos humanos à política pública e contribuindo para educar toda a sociedade.