Pedido para garantir que entidade atue na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei de redistribuição
A Prefeita Rosinha Garotinho, presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), informa que a entidade entrou nesta segunda-feira (15/04), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de habilitação para atuar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da redistribuição dos royalties aprovada pelo Congresso Nacional.
A presidente da Ompetro, Rosinha Garotinho, explica que a medida jurídica, prevista na legislação como “amicus curiae”, foi apresentada para possibilitar aos municípios produtores a oportunidade de contribuírem na apreciação da Adin pelo STF.
A possibilidade da assistência segue protocolo que já vem sendo respeitado pela Corte para garantir a pluralização do debate constitucional. Caso acatada pelo STF, os municípios produtores poderão falar sobre os impactos e consequências da perda das receitas.
A medida foi discutida e aprovada pelos prefeitos dos municípios que integram a Ompetro, a cargo do escritório Navega Advogados Associados, do Rio de Janeiro.
A Prefeita Rosinha, acompanhada do Promotor Marcelo Lessa e do Juiz Paulo Assed, já foi recebida em Brasília por seis ministros do STF, quando apresentou números do impacto que sofreriam os municípios e o Estado do Rio de Janeiro, caso a redistribuição dos royalties se materialize.24 horas
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