O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) disponibilizou, quarta-feira, uma listagem atualizada dos políticos contra os quais há condenações em decisões colegiadas. Caso sejam enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade previstos na Lei Complementar 135/2010, eles podem ter os registros de candidatura indeferidos. Um dos nomes que continuam na lista é da prefeita Rosinha Garotinho (PR). A decisão vai ser proferida até o dia 5 de agosto. Cabe recurso ao TRE, que analisará até dia 23 de agosto. Ontem, o desembargador Sérgio Schwaitzer determinou a inclusão da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) na pauta. O julgamento deve acontecer na próxima semana.
Alguns políticos saíram da relação anterior após apresentarem explicações à Justiça Eleitoral, outros foram incluídos e outros ainda permaneceram, como é o caso da prefeita de Campos. No nome de Rosinha consta a informação que ela foi condenada em 27 de maio de 2010 em decisão colegiada por abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação, mas que os efeitos estão suspensos por uma liminar.
A suspensão de todos os efeitos – cassação e inelegibili-dade – é a tese defendida pelos advogados de Rosinha. Porém, no pedido de impugnação proposto pelo Ministério Público Eleitoral contra a candidatura de Rosinha, os promotores falam que teria que ter sido apresentado um recurso específico para a inelegibili-dade, quando ela recorreu ao TRE. O advogado de Rosinha, Francisco de Assis Pessanha Filho, informou que não vai mais se pronunciar sobre o pedido de impugnação.
No site do TRE também consta listagens de políticos com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU). Nas duas relações está o nome do ex-prefeito de Campos, Arnaldo Vianna (PDT). O político tem seis contas reprovadas pelo TCE e uma pelo TCU. Por causa disso, o MPE também pediu a impugnação de sua candidatura. Segundo o advogado João Batista de Oliveira Filho, as reprovações de Arnaldo são por omissão na apresentação de documento, o que não configura natureza insanável e aí sim levaria à inelegibilidade. Ele garante que o ex-prefeito está elegível.
Na pauta – No início da noite, o relator da Aije que tem Rosinha e Dr. Chicão como dois dos réus, desembargador Schwaitzer determinou a inclusão do processo em pauta. Pela Aije, Rosinha, o vice, Garotinho e mais quatro pessoas foram condenados em setembro de 2011 em 1 instância. No julgamento do TRE será analisado os recursos contra a condenação. A Aije gera i-nelegibilidade. O advogado Francisco Pessanha Filho diz que a expectativa é “a melhor possível”, acrescentando:
— Não acredito que o TRE vá afastar a prefeita por uma entrevista de rádio e é bom que o julgamento aconteça porque acaba com qualquer dúvida — disse.Fonte Folha da Manhã
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